O que significa uma intimação criminal
A intimação criminal é a comunicação oficial de que você está sendo chamado a participar de um ato — em delegacia, em juízo ou em um inquérito. Ela não é uma condenação, mas é um sinal importante de que existe um procedimento em andamento envolvendo o seu nome.
Receber intimação para depor pode acontecer em três situações principais:
- Como testemunha — você presenciou um fato e a autoridade quer ouvir seu relato.
- Como vítima — registrou-se um boletim de ocorrência em que você figura como ofendido.
- Como investigado / indiciado / acusado — você é alvo da apuração. É nesse cenário que a presença do advogado criminalista se torna essencial.
Direitos do investigado em delegacia
Mesmo na fase policial, o investigado tem direitos constitucionais que precisam ser respeitados. Os principais são:
- Direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF) — você não é obrigado a se autoincriminar.
- Direito à assistência de advogado — desde o primeiro ato. A presença do defensor é exigência constitucional.
- Direito de não produzir prova contra si mesmo — princípio do nemo tenetur se detegere.
- Direito à informação clara sobre o motivo da intimação e sobre os fatos investigados.
- Direito de comunicar a família sobre o ato.
O que fazer ao receber a intimação
O primeiro passo — antes de ir à delegacia ou ao fórum — é entender em qual posição você está sendo chamado. Para isso:
- Leia com calma o documento. A intimação costuma indicar o número do procedimento (inquérito ou processo), o motivo do chamamento e a qualificação jurídica da conduta.
- Procure um advogado criminalista antes do ato. A consulta prévia permite avaliar riscos, estratégia e linha de defesa.
- Não compareça desacompanhado se houver dúvida sobre sua posição no procedimento. O custo de comparecer sem orientação técnica pode ser alto — declarações dadas em delegacia ficam registradas e são utilizadas no processo.
Uma oitiva em delegacia pode definir os rumos de toda a investigação. É na primeira fala que muitas defesas se perdem ou se constroem.
Por que procurar um advogado criminalista em Cabo Frio
Na Região dos Lagos, os inquéritos correm nas delegacias locais (Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Búzios, Arraial do Cabo) e nas varas criminais do Fórum de Cabo Frio. O advogado criminalista que atua na região:
- Conhece a rotina e os profissionais das delegacias e do Judiciário local.
- Consegue obter cópia do inquérito e analisar o que já foi produzido antes da oitiva.
- Acompanha o ato presencialmente, garantindo a observância dos direitos do investigado.
- Orienta sobre o que dizer, o que não dizer e, principalmente, sobre quando exercer o direito ao silêncio.
Se você recebeu uma intimação criminal, o tempo entre a notificação e o ato é a janela mais importante. O escritório Viniciu Gonçalves atende em regime de plantão e pode acompanhar a oitiva em qualquer delegacia da Região dos Lagos.