Acusação de tráfico ou porte de drogas exige defesa técnica.
A Lei 11.343/2006 trata de forma diferente o porte para consumo pessoal (art. 28) e o tráfico (art. 33). A forma como a apreensão aconteceu, a quantidade, as circunstâncias e a prova produzida são analisadas em cada caso.
Como a defesa atua
A defesa acompanha o caso desde o flagrante até as fases do processo, com atenção à legalidade das provas.
- Acompanhamento na delegacia e na audiência de custódia.
- Análise da legalidade da abordagem, da busca e da apreensão.
- Discussão sobre a classificação entre uso e tráfico conforme as provas.
- Atuação na defesa prévia, na instrução e nos recursos, inclusive sobre a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), quando cabível.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre porte para uso e tráfico?
O art. 28 da Lei 11.343/2006 trata do porte para consumo pessoal e o art. 33 trata do tráfico. A lei manda considerar, entre outros pontos, a natureza e a quantidade da substância, o local, as circunstâncias e a conduta da pessoa.
O que é tráfico privilegiado?
É a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, aplicável quando presentes os requisitos legais, como primariedade e bons antecedentes. A análise depende do caso concreto.
O que fazer logo após uma prisão por drogas?
Acionar um advogado criminalista, evitar declarações sem orientação técnica e reunir documentos de residência e trabalho da pessoa presa.
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