Habeas corpus contra prisão ou constrangimento ilegal.
O habeas corpus é o instrumento previsto na Constituição (art. 5º, LXVIII) e no Código de Processo Penal (arts. 647 e seguintes) para quem sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção.
Como a defesa atua
Cada caso exige análise dos autos, da decisão que decretou ou manteve a prisão e do tribunal competente.
- Análise da legalidade da prisão e da fundamentação da decisão.
- Verificação de excesso de prazo e de nulidades processuais.
- Impetração de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça e tribunais superiores, quando cabível.
- Acompanhamento do pedido e comunicação objetiva com familiares, com sigilo profissional.
Perguntas frequentes
Quando cabe habeas corpus?
Cabe quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, por exemplo em prisão sem fundamentação adequada ou com excesso de prazo, conforme a análise do caso concreto.
Habeas corpus é o mesmo que pedido de liberdade provisória?
Não. O pedido de liberdade provisória ou de revogação da preventiva é feito ao próprio juiz da causa. O habeas corpus é uma ação dirigida, em regra, ao tribunal que pode rever o ato apontado como ilegal.
Familiares podem procurar o advogado?
Sim. Familiares podem fazer o primeiro contato e enviar documentos e informações para que a defesa analise a situação.
Atendimento em Cabo Frio e on-line
O primeiro contato pode ser feito pelo WhatsApp, com envio de documentos e informações essenciais. Quando necessário, há atuação presencial em delegacias, fóruns e atos urgentes.
Contato criminal
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