O que é a audiência de custódia
A audiência de custódia é o ato em que a pessoa presa em flagrante é apresentada pessoalmente a um juiz, em até 24 horas após a prisão. É o primeiro filtro judicial sobre a legalidade da prisão e sobre a necessidade — ou não — de mantê-la.
Antes da audiência, o caso ainda está no plano administrativo: foi a polícia que efetuou a prisão. Na custódia, o juiz examina a regularidade do ato, ouve a pessoa presa e decide o que fazer.
O que pode ser decidido
Ao final da audiência de custódia, o juiz pode tomar uma de quatro decisões:
- Relaxamento — quando a prisão em flagrante foi ilegal (vícios formais, falta de comunicação, irregularidades na lavratura do auto). A pessoa é solta imediatamente.
- Liberdade provisória — a prisão é legal, mas não há motivo para manter o cárcere. A pessoa responde em liberdade, com ou sem fiança.
- Medidas cautelares diversas da prisão — comparecimento periódico, proibição de contato, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, entre outras (art. 319 do CPP).
- Conversão em preventiva — quando há fundamento legal para manter a prisão (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal). A pessoa segue presa, agora não mais por flagrante, e sim por decisão judicial.
Por que o advogado é decisivo nesse momento
A audiência de custódia é breve — costuma durar entre 15 e 30 minutos —, mas o que se decide ali tem efeito por meses ou anos sobre a vida do investigado. Sem advogado, a pessoa é assistida pela Defensoria Pública, que faz um trabalho técnico, mas sem o tempo de conhecer o caso em profundidade.
Quando o advogado particular acompanha a custódia, ele pode:
- Levantar provas e documentos antes da audiência (comprovante de residência, vínculo empregatício, comprovantes de família).
- Apontar vícios no auto de prisão em flagrante para fundamentar o relaxamento.
- Construir, com o cliente, a narrativa que será apresentada ao juiz.
- Pedir medidas cautelares específicas que sejam compatíveis com a rotina da pessoa.
- Manter a família informada em tempo real.
A audiência de custódia é o primeiro momento em que a defesa pode ser ouvida pelo juiz. Chegar despreparado a ela é abrir mão de uma das melhores oportunidades de evitar a prisão preventiva.
O que fazer se um familiar foi preso em flagrante
Em casos de prisão em flagrante na Região dos Lagos (Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande), o tempo é o fator mais crítico. A audiência de custódia acontecerá em até 24 horas, e a defesa precisa estar pronta.
O contato com o advogado deve ser feito o quanto antes — idealmente assim que a família é notificada da prisão. O escritório atende em regime de plantão 24 horas via WhatsApp.