Recebeu uma medida protetiva? Entenda seus direitos e deveres.
As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Quem é intimado deve cumpri-las integralmente, e tem o direito de ser defendido por advogado e de se manifestar no processo.
Como a defesa atua
A orientação começa pelo cumprimento correto da decisão, já que o descumprimento é crime (art. 24-A da Lei 11.340/2006).
- Análise da decisão que concedeu a medida e dos fatos alegados.
- Orientação sobre o cumprimento, para evitar descumprimento.
- Manifestação no processo e apresentação de documentos e provas.
- Pedido de revogação ou de modificação da medida, quando houver fundamento.
Perguntas frequentes
Posso descumprir a medida se a outra parte me procurar?
Não. A medida vale até ser revogada ou modificada pelo juiz. O descumprimento é crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, mesmo que haja contato iniciado pela outra parte.
É possível pedir a revogação da medida protetiva?
Sim. A defesa pode pedir a revogação ou a modificação ao juiz, que decide conforme as provas e as circunstâncias do caso.
A medida protetiva significa que fui condenado?
Não. A medida protetiva é uma decisão de urgência e não equivale a condenação criminal.
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