Medida protetiva em Cabo Frio: o que ela proíbe e o que acontece se for descumprida

Em Cabo Frio e em toda a Região dos Lagos, uma das dúvidas mais comuns que chegam ao escritório é sobre a medida protetiva. Muitas vezes a pessoa recebe a notificação de um oficial de justiça e não entende o que pode e o que não pode fazer a partir dali. Este artigo explica, de forma informativa, como a medida funciona na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Se você procura orientação sobre o tema, veja também a página do advogado criminal em Cabo Frio.

O que é a medida protetiva de urgência

A medida protetiva de urgência é uma ordem do juiz para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela pode ser pedida pela própria mulher ou pelo Ministério Público (art. 19) e, recebido o pedido, o juiz tem 48 horas para decidir (art. 18).

A lei permite que a medida seja concedida de imediato, sem ouvir antes a pessoa apontada como agressora (art. 19, § 1º). E, desde a Lei 14.550/2023, ela não depende de boletim de ocorrência, inquérito ou processo já aberto (art. 19, § 5º).

Importante: a medida protetiva não é uma condenação. Ela é uma decisão de proteção, tomada com base em uma análise inicial. A discussão sobre os fatos acontece depois, no processo próprio, quando houver.

O que a medida protetiva pode proibir

O art. 22 da Lei Maria da Penha lista as medidas que o juiz pode aplicar, isoladas ou em conjunto. Entre elas:

• Armas: suspensão da posse ou restrição do porte (inciso I).
• Afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência (inciso II).
• Proibição de aproximação da mulher, de familiares e de testemunhas, com distância mínima fixada pelo juiz (inciso III, “a”).
• Proibição de contato com essas pessoas “por qualquer meio de comunicação” (inciso III, “b”).
• Proibição de frequentar certos lugares (inciso III, “c”).
• Restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, pensão provisória, comparecimento a programas de reeducação e acompanhamento psicossocial (incisos IV a VII).
• Monitoração eletrônica (tornozeleira), com aparelho de alerta para a vítima (inciso VIII, incluído pela Lei 15.383/2026).

Cada decisão diz exatamente quais dessas medidas valem no caso concreto. Por isso, o primeiro passo é ler com atenção a decisão recebida e guardar uma cópia.

Mensagem, rede social e recado também contam

A proibição de contato “por qualquer meio de comunicação” vai além do encontro pessoal. Dependendo dos termos da decisão, ligações, mensagens de WhatsApp, comentários e curtidas em redes sociais, e-mails e recados enviados por amigos ou parentes podem ser entendidos como contato proibido.

Enquanto a medida estiver em vigor, a regra mais segura é cumprir a decisão exatamente como ela foi escrita.

Quanto tempo dura a medida protetiva

A lei não estabelece um prazo fixo. Segundo o art. 19, § 6º, as medidas “vigorarão enquanto persistir risco” à integridade da mulher ou dos seus dependentes. O juiz pode, a qualquer tempo, conceder novas medidas, substituí-las ou revê-las (art. 19, §§ 2º e 3º).

Um ponto que gera muita confusão: só o juiz pode revogar ou alterar a medida. Uma reconciliação ou uma mensagem da própria vítima não tira a validade da decisão. Enquanto não houver nova decisão judicial, a ordem continua valendo.

Descumprir a medida protetiva é crime

O art. 24-A da Lei Maria da Penha define como crime “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”. Com a Lei 14.994/2024, a pena passou a ser de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

• O crime existe mesmo que a medida tenha sido dada por um juiz da área cível (§ 1º).
• Em caso de prisão em flagrante, só o juiz pode conceder fiança, não o delegado (§ 2º).
• A pena aumenta de um terço até a metade se houver violação das áreas de exclusão monitoradas ou remoção ou alteração da tornozeleira sem autorização (§ 4º, incluído pela Lei 15.383/2026).

Se a situação chegar a uma prisão em flagrante, a pessoa passa pela audiência de custódia, e o acompanhamento de um advogado desde as primeiras horas é importante.

Recebi uma medida protetiva. E agora?

• Leia a decisão inteira e anote as proibições, as distâncias e os lugares indicados.
• Cumpra tudo integralmente, inclusive nas redes sociais.
• Não tente resolver a situação conversando com a outra parte.
• Guarde documentos e informações que possam ser úteis no processo.
• Procure um advogado de sua confiança para entender o caso e, se for o caso, pedir a revisão da medida ao juiz.

Para entender outros pontos da lei, leia também Benefícios para o réu na Lei Maria da Penha: quais acordos são permitidos? e a página sobre defesa na Lei Maria da Penha.

Perguntas frequentes

Quem recebeu uma medida protetiva vai ser preso?

Não necessariamente. A medida protetiva é uma ordem judicial de proteção e não é, por si só, uma condenação nem uma prisão. Mas o descumprimento é crime (art. 24-A da Lei 11.340/2006) e pode levar à prisão em flagrante.

A medida protetiva tem prazo para acabar?

A lei não fixa um prazo. Pelo art. 19, § 6º, da Lei Maria da Penha, as medidas vigoram enquanto persistir o risco à mulher ou aos seus dependentes. Elas podem ser revistas ou revogadas pelo juiz.

Se a vítima me procurar, posso responder?

A medida só deixa de valer por decisão do juiz. Enquanto não houver nova decisão, a proibição de contato continua em vigor, mesmo que a outra pessoa procure contato. O caminho é pedir a revisão no processo, com orientação de um advogado.

Mandar mensagem ou comentar em rede social é descumprimento?

Pode ser. O art. 22, III, “b”, da lei prevê a proibição de contato “por qualquer meio de comunicação”, o que inclui ligações, mensagens, redes sociais e recados por terceiros, conforme os termos da decisão.

Precisa ter boletim de ocorrência ou processo para a medida ser concedida?

Não. O art. 19, § 5º, diz que as medidas são concedidas independentemente da tipificação penal, de ação penal ou cível, de inquérito policial ou de boletim de ocorrência.

Como contestar uma medida protetiva?

Os questionamentos são feitos no próprio processo, perante o juiz que a concedeu, que pode rever, substituir ou revogar a medida (art. 19, §§ 2º e 3º). Até lá, a ordem deve ser cumprida integralmente.